terça-feira, 11 de dezembro de 2007

ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, está para mudar. E, pelo visto, para melhor, conforme proposta que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Saudado como um grande avanço pelos defensores dos direitos humanos, o ECA praticamente liberou qualquer menor de 18 anos para a criminalidade sem punição. Ou, pelo menos, com uma punição extremamente branda. Entre as mudanças que estão sendo propostas, a permanência, nos antecedentes criminais, do registro ocorrido entre os 16 e os 18 anos, o aumento da pena máxima de três para oito anos em caso de ato infracional violento ou definido como hediondo [isso é estranho, pois o ECA chama de "ato infracional", até assassinato em massa!] e o chamado abrigamento compulsório de 90 dias para jovens expostos à situação de exploração sexual, trabalho forçado ou uso de drogas, mesmo que não tenham cometido infrações.

Finalmente, alguma proposta que pensa na sociedade atual, pois o ECA, ao contrário do que pretende, joga o jovem na marginalidade, a servir de cobertura para marginais. O PoPa também não gosta da idéia de presídios para jovens, como já declarou em outro post. Presídios deveriam ser feitos em escalas de periculosidade e não de idade!

3 comentários:

tita coelho disse...

Reservo meu direito de pedagoga e me calar sobre o assunto ECA!! Gostei da tua postagem sobre o assunto...o ECA por muito só serve para apurinhar o saco dos pais e professores..nunca garantiu direitos as crianças ... essa é a realidade!!
beijos meus

Lua Nua disse...

Acho que todos os que não sabem se comportar em sociedade (falo dos bandidos, não dos bêbados, dos chatos, dos prolixos) devem ser afastados dela por um período, para que possam ter "aulas de boas maneiras" e depois serem reconduzidos de forma segura à sociedade.

Mas não é o que vemos em terras tupiniquins. Aqui o cara é jogado numa cela imunda com trocentos, sendo que um deles já é o líder do pedaço. Se nunca fumou maconha, aprende; se nunca foi “esposa”, aprende; se nunca matou, aprende. Lá dentro além de comida porca e banho de sol, ele só tem direito ao desespero e ódio dos que o jogaram ali.

Com os menores, infelizmente, é a mesma coisa.

O ECA nasceu eca. Nasceu para jogar os meninos de baixa renda nos braços do crime - muito mais bem - organizado do que o Estado. Espero que este erro social seja corrigido.

Belíssimo post, parabéns.

PS: Comentei no seu post do dia 03/12.

Pobre Pampa disse...

Lua e Tita, toda lei que pretende ser superprotetora, funciona ao contrário das melhores intenções com que foi feita. Não duvido que os mentores do ECA sejam pessoas interessadas no bem estar do menor, mas daí para o mundo real, as coisas não andam no mesmo ritmo. O ECA transformou-se em arma a favor do banditismo e contra a sociedade que pretendia proteger. Aliás, num país de tantas leis, por que este exagero de "estatutos"? Do menor, da mulher, do idoso, da igualdade racial, do deficiente... Afinal, não somos todos iguais perante a lei? Não temos todos nossas obrigações, direitos e deveres? Em uma sociedade decente, não deveria existir a necessidade de [re]lembrar que não se pode agir com violência contra ninguém e que os direitos das pessoas deveriam ser respeitados. Sem que houvesse leis adicionais para isso! Em dois anos, vou estar fazendo 60 anos. Não quero direito de idoso! Quero direitos de cidadão!