ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, está para mudar. E, pelo visto, para melhor, conforme proposta que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Saudado como um grande avanço pelos defensores dos direitos humanos, o ECA praticamente liberou qualquer menor de 18 anos para a criminalidade sem punição. Ou, pelo menos, com uma punição extremamente branda. Entre as mudanças que estão sendo propostas, a permanência, nos antecedentes criminais, do registro ocorrido entre os 16 e os 18 anos, o aumento da pena máxima de três para oito anos em caso de ato infracional violento ou definido como hediondo [isso é estranho, pois o ECA chama de "ato infracional", até assassinato em massa!] e o chamado abrigamento compulsório de 90 dias para jovens expostos à situação de exploração sexual, trabalho forçado ou uso de drogas, mesmo que não tenham cometido infrações.

Finalmente, alguma proposta que pensa na sociedade atual, pois o ECA, ao contrário do que pretende, joga o jovem na marginalidade, a servir de cobertura para marginais. O PoPa também não gosta da idéia de presídios para jovens, como já declarou em outro post. Presídios deveriam ser feitos em escalas de periculosidade e não de idade!