Semana passada, o deputado Ronaldo Zulke apresentou um Projeto de Lei, de nº 213/2007, que "Institui as Agências de Região Hidrográfica no Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando o disposto no artigo 20 da Lei Estadual nº 10.350 de 30 de dezembro 1994".Não conheço direito os meandros legais para este tipo de ação, mas me parece que a criação de organismos que atuarão junto ao Governo do Estado, deveriam ser de iniciativa do Executivo. Mas não foi isso que me chamou a atenção. No corpo da proposta do nobre deputado, especificamente em seu Art. 2º, está uma interessante especificidade: "Ficam instituídas as Agências das seguintes Regiões Hidrográficas: da Bacia do Guaíba; da Bacia do Uruguai e das Bacias Litorâneas, todas organizadas sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, vinculadas à Secretaria do Meio Ambiente do Estado, integrando o Sistema Estadual de Recursos Hídricos". Leia, na íntegra, a proposta do deputado, neste link (quando a página entrar, clica em "texto" e depois em "justificativas"). É interessante observar que, nas justificativas, o deputado não fala sobre o formato jurídico proposto. Não seria importante este fato?
O formato de fundação, com personalidade privada, é excelente para várias coisas como, por exemplo, a dispensa de licitação, a contratação sem concurso e o fato de que não precisam prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado. De quebra, os recursos não vão para o Caixa Único.
EPA!
Imagem: o fantástico Paulo Autran, como "O Avarento".
6 comentários:
Consegue o projeto de lei e publica no blog para os teus leitores darem uma estudada. Acho que o problema está em quem vai controlar a fundação. Conhecendo os nossos legisladores e, portanto, não sendo preconceituoso deve ter algo nas entre-linhas.
Coloquei o link no post. Acho importante a leitura, pois mostra - nem tanto nas entrelinhas - a intenção real do deputado. Nas justificativas, em nenhum momento ele toca no formato jurídico sugerido (fundação de direito privado). E, conhecendo o "modus operandi" da patrulha, bem sabemos em que mãos acabarão estas fundações.
Acessei o link. O controle das fundações vai estar com os Comitês das Bacias Hidrográficas, que já existem. É só pesquisar quem tem o controle político sobre as bacias hidrográficas. Quer fazer uma aposta sobre quem tem este controle?
Andei pesquisando um pouco. Na Bacia do Rio Pardo, uma das Atas de Reunião tinha este assunto:
2) Assuntos Gerais: Sra. Lúcia comenta sobre a criação da Agência Estadual prevista em lei, a
forma de como está sendo estudada a instalação da Agência no Estado, onde à princípio serão três Agências no Estado, sendo que será uma por Região Hidrográfica. A Função desta Agência será administrar os recursos arrecadados na cobrança do uso da água de cada Bacia Hidrográfica, onde estes recursos deverão ser aplicados na Bacia a qual arrecadou. Sr. Erny comenta que participou de um curso de cobrança pelo uso da água realizado pelo ABES onde cita o exemplo de arrecadação do CEIVAP do Rio Paraíba do Sul, e que para se ter uma idéia abrange em torno de 10 milhões de pessoas onde a arrecadação de uma agência deste porte giraria em torno de R$ 10 milhões por ano.
Já dá para ter uma idéia dos valores: R$ 1,00 por pessoa que esteja na bacia gerenciada. É uma boa grana... Eles já estão comentando isto há algum tempo, pois esta ata é do ano passado. A preparação, portanto, é bem anterior a apresentação do projeto.
Quer saber como é feita a eleição? http://www.mp.rs.gov.br/areas/ambiente/arquivos/boletins/bola_leg08_06/iig010.pdf
Como toda a população está em alguma bacia hidrográfica, a conta dos 10 milhões é exatamente esta! O RS tem 10 milhões de habitantes = R$ 10 milhões por ano para este trabalho. Se os valores realmente fossem destinados a obras nas bacias, nada mais justo, mas já está prevista uma estrutura política (dirigentes) para cuidar das prioridades, que devem incluir seminários, viagens, diárias... E a grana sai daonde?
Então deve fazer parte do PAC - Programa de Apoio a Corrupção.
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