Lei de fronteira

Sobre a famigerada lei de fronteira, que o PoPa já comentou por aqui, LPT fez uma declaração em Porto Alegre (Na ZH):

— Não tem nenhum sentido uma área delimitada de fronteira de 150 quilômetros. Antigamente tinha justificativa porque se pensava em guerra com a Argentina [quando? No século 18, talvez?]. Mas também a gente não pode mudar a lei demarcando a área de fronteira e permitir que apenas o pinho e o eucalipto surjam ali [e mudar a lei para fazer uma megafusão de operadoras telefônicas estrangeiras, pode?]. É preciso pensar uma forma mais justa de desenvolvimento. É preciso pensar numa forma de desenvolvimento que não envolva apenas uma fábrica. Que envolva milhares de pequenos agricultores.

Bem, se ele reconhece que isto não tem sentido, por que não emite uma medida provisória acabando com esta bobagem? E não é verdade que a região quer o fim desta lei imbecil por causa da plantação de eucaliptos. Este fato apenas colocou o assunto em pauta, pois há muitos anos a região luta para acabar com este absurdo legal, que emperra o desenvolvimento da região. Nada a ver com plantações de pinus e eucaliptos! E o que seria uma forma "mais justa" de desenvolvimento? Onde ele vai colocar estes "milhares de produtores", já que o governo não dá opções para os que aqui estão? Quem terá plantado esta idéia na cabeça de LPT? Existem milhares de pequenos produtores em nossa região. Aliás, a maior concentração de minifúndios da América Latina está aqui na nossa região. E o que acontece com eles? Onde estão as opções para que eles consigam sobreviver e proporcionar condições de vida adequadas a seus filhos, para que eles continuem na terra? Por que o sistema insiste em tirar estas pessoas do campo, ao mesmo tempo em que traz "agricultores" de outras regiões para fazer baderna por aqui?

Urgentes e necessárias

Lula do PT editou, desde o início de seu mandato, até o final do ano passado, 319 medidas provisórias, o que dá uma média de 63,8 por ano, ou 5,31 por mês. Ou 1,31 por semana! Que presidente que trabalha!!!

Lula do PT, quem diria, preocupa-se muito com o bem-estar dos congressistas. Declarou, segundo o Estadão, que "Tem matéria que é muito difícil não tratar por medida provisória. O reajuste dos servidores vai ter de ser por MP. Se a gente mandar por projeto de lei, a gente vai pôr todos os servidores dentro do Congresso fazendo pressão". "Então é melhor que seja por MP, porque tira a pressão sobre o Congresso".

MPs são para serem emitidas em casos urgentes e necessários, onde não seria possível esperar a discussão do congresso e a democrática demora do processo aprovatório. Daí, gerencia-se o país como... uma ditadura! E, por favor, não façam comparações com o governo FHC, que também exagerou na emissão de medidas provisórias. A facilidade de emitir medidas provisórias, foi estabelecida em uma constituição que pretendia ser parlamentarista e não presidencialista! Restou um embroglio que transforma o presidente de plantão praticamente em um ditador (aquele que dita as regras).

Medidas Definitivas II - A ameaça dos clones

Sobre o assunto Medidas Provisórias, o PoPa leu, hoje na Folha, que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e o relator da proposta, Leonardo Picciani (PMDB-RJ) apresentaram uma proposta conciliatória, onde se pede um compromisso do governo de editar no máximo duas MPs por mês (a média atual é de cinco). A proposta então foi levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que mandou avisar: nem pensar. Ele rejeita um teto por achar que isso engessaria o governo em situações emergenciais, mas, principalmente, porque não aceita negociar "na base do ultimato" (nisso ele é especialista, com certeza). Se a oposição insistir nisso, o Planalto pode orientar a base a simplesmente não votar a proposta.

Reparem que quem fez a proposta foi o pessoal "da base"! Alguém entendeu alguma coisa?

Medidas Definitivas

O PoPa leu no Estadão:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou ontem ministros e líderes do governo a forçar a derrubada da proposta que tira o poder da medida provisória, instrumento usado pelo Executivo para adotar ações consideradas essenciais sem consulta prévia ao Congresso. Em reunião pela manhã do grupo da coordenação política, Lula disse que o governo não pode ser surpreendido com o fim das MPs. Desde 2003 o governo enviou 318 medidas provisórias ao Congresso.

Agora, uma notícia, um pouco mais antiga:

"Houve a mudança, mas o presidente [FHC] está abusando do uso dessas medidas sem nenhuma necessidade. Na verdade, o Governo habituou-se em governar com medida provisória e continuou procedendo da mesma forma".

O vice-líder do PT na Câmara, deputado Fernando Ferro, concorda: para ele, a emenda constitucional que restringiu o uso das medidas provisórias não deteve o fôlego do Governo. "Ainda se insiste em legislar por meio de medida provisória, sem considerar as características necessárias à edição de MP, que são situações extraordinárias ou condições críticas".

Qual a diferença? Nenhuma! Apenas que Lula do PT faz o que condenava e com muito mais frequência que FHC... E é ótimo que um deputado do PT tenha o entendimento que a edição de MP deveria ser somente em situações extraordinárias ou condições críticas. Como, por exemplo, dar status de ministro de estado para um presidente do Banco Central envolvido em maracutaias.

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